Trilha CLT

Termos de Uso

Última atualização: 29 de setembro de 2026

Aplicativo: Trilha CLT (versão 1.0.0)


1. ACEITAÇÃO

Ao instalar e utilizar o aplicativo Trilha CLT, o usuário declara ter lido e aceito estes

Termos de Uso e a Política de Privacidade. Não concordando com qualquer disposição, deve

abster-se de utilizar o aplicativo e desinstalá-lo.


2. OBJETO E LICENÇA DE USO

O Trilha CLT é um aplicativo educacional que organiza o estudo de Direito do Trabalho em

trilhas progressivas, compostas por lições, questões comentadas e resumos.

É concedida ao usuário licença **pessoal, gratuita, não exclusiva, intransferível e

revogável** para utilizar o aplicativo em seus dispositivos, exclusivamente para fins de

estudo próprio.


3. NATUREZA DO CONTEÚDO — CLÁUSULA ESSENCIAL

O conteúdo do aplicativo tem finalidade exclusivamente educacional.

O Trilha CLT **não presta serviços de advocacia, não emite parecer, não constitui

consultoria jurídica e não substitui a orientação de profissional habilitado** para a

análise de caso concreto.

Nenhuma informação veiculada no aplicativo deve ser utilizada como fundamento para decisão

sobre situação real, contrato, demanda judicial ou administrativa. Cada caso exige exame

individualizado por advogado, com acesso aos documentos e às circunstâncias específicas.

O usuário que identificar situação que envolva direitos próprios ou de terceiros deve

procurar profissional habilitado.


4. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL

A legislação e a jurisprudência trabalhistas são dinâmicas. O conteúdo reflete o

entendimento existente na data de sua elaboração e **não há garantia de que permaneça

atualizado, completo ou aplicável** a todo tempo.

Valores sujeitos a reajuste periódico (salário mínimo, teto do Regime Geral de Previdência

Social, índices de correção monetária, entre outros) não são informados no aplicativo,

justamente por sua natureza variável: o conteúdo ensina o critério de cálculo e remete às

tabelas oficiais vigentes.

Recomenda-se, sempre, a consulta ao texto oficial da norma e à jurisprudência atualizada.


5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do aplicativo — textos das lições, enunciados, questões, comentários,

resumos, identidade visual, marca, ícones e código-fonte — é de titularidade de Avenori Labs Tecnologia Ltda. e

protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, no que couber.

É vedado ao usuário, sem autorização prévia e expressa:

ou em parte, por qualquer meio;

código-fonte;

Os textos legais e as decisões judiciais citados são de domínio público; a proteção recai

sobre a forma de exposição, organização, redação e a seleção didática do conteúdo.


6. CONDUTAS VEDADAS

É vedado utilizar o aplicativo para finalidade ilícita, bem como tentar obter acesso não

autorizado a seus componentes, interferir em seu funcionamento ou empregá-lo de modo que

prejudique terceiros.


7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, o titular não responde por:

informativa declarada no item 3;

superveniente;

progresso de estudo decorrente de desinstalação, troca de aparelho ou falha do sistema

operacional;


8. GRATUIDADE E EVENTUAL MONETIZAÇÃO FUTURA

Na versão atual, o aplicativo é integralmente gratuito e não há compras, assinaturas ou

publicidade.

Versões futuras poderão oferecer funcionalidades ou conteúdos mediante pagamento, hipótese

em que as condições comerciais serão previamente informadas, e os presentes termos, revistos.


9. DISPONIBILIDADE E DESCONTINUIDADE

O titular envidará esforços para manter o aplicativo disponível, mas **não garante

disponibilidade ininterrupta** e poderá, a qualquer tempo, modificar funcionalidades,

suspender ou descontinuar o aplicativo, mediante aviso na ficha da loja quando possível.


10. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

Estes termos poderão ser alterados a qualquer tempo, com indicação da data de atualização. O

uso continuado do aplicativo após a publicação da nova versão implica concordância.


11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes termos regem-se pela legislação brasileira.


Contato: contato@avenori.com

Documento revisado e aprovado por: NOME, OAB/UF 69.157.769/0001-14

Data: 29 de setembro de 2026