Última atualização: 29 de setembro de 2026
Aplicativo: Trilha CLT (versão 1.0.0)
Identificador na Google Play: com.direitotrabalhista.trilhaclt
1. QUEM É O CONTROLADOR
AVENORI LABS TECNOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 69.157.769/0001-14, com endereço
em Rua Terezinha Felix da Silva, nº 501, Setville Altos de São José, São José dos Campos/SP, CEP 12.226-612, é o controlador dos dados tratados no âmbito deste aplicativo, nos
termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Contato para assuntos de privacidade: contato@avenori.com
2. A QUE ESTA POLÍTICA SE APLICA
Esta política descreve como o aplicativo Trilha CLT trata informações. Aplica-se
exclusivamente ao aplicativo, na versão indicada acima, e não alcança sites, serviços ou
aplicativos de terceiros eventualmente acessados a partir dele (item 6).
3. O APLICATIVO NÃO COLETA DADOS PESSOAIS
O Trilha CLT não coleta, não armazena em servidor e não compartilha dados pessoais de
seus usuários. Especificamente, o aplicativo:
- não exige cadastro, login ou qualquer forma de identificação;
- não possui servidor próprio nem banco de dados remoto;
- não realiza qualquer transmissão de informações pela internet;
- não utiliza ferramentas de análise de uso, telemetria ou rastreamento;
- não exibe publicidade nem utiliza identificadores para fins publicitários;
- não solicita nenhuma permissão especial do dispositivo (câmera, localização, contatos,
microfone, armazenamento externo ou quaisquer outras).
Em consequência, o controlador não tem acesso a qualquer informação sobre quem utiliza o
aplicativo, com que frequência, ou com que desempenho.
4. INFORMAÇÕES GRAVADAS NO PRÓPRIO DISPOSITIVO
Para que o usuário não perca seu progresso ao fechar o aplicativo, o Trilha CLT grava
determinadas informações exclusivamente na memória interna do próprio aparelho, em área
privativa do aplicativo, sem qualquer transmissão externa. São elas:
| Informação | Conteúdo |
|---|---|
| Lições concluídas | identificadores das lições já finalizadas |
| Módulos concluídos | identificadores dos módulos cujo desafio final foi vencido |
| Pontuação (XP) | número de pontos acumulados |
| Ofensiva (streak) | número de dias consecutivos de estudo |
| Data do último acesso de estudo | data, no formato ano-mês-dia |
| Histórico de desempenho | contagem de acertos e erros por questão |
Essas informações não identificam o usuário, não são associadas a nome, e-mail,
telefone, documento ou qualquer outro dado pessoal, e não saem do aparelho em nenhuma
hipótese.
Exclusão: a desinstalação do aplicativo remove integralmente essas informações. Não há
cópia em servidor, e o controlador não dispõe de meio para acessá-las ou recuperá-las.
5. BASE LEGAL E FINALIDADE
Não havendo tratamento de dados pessoais pelo controlador, não se aplicam as hipóteses
legais do art. 7º da LGPD. As informações descritas no item 4 permanecem sob controle
exclusivo do usuário, em seu próprio dispositivo, e destinam-se unicamente ao funcionamento
das funcionalidades de progresso e revisão do aplicativo.
6. LINKS PARA SITES OFICIAIS
Nos resumos de cada módulo, o aplicativo disponibiliza links para o texto oficial da
legislação e da jurisprudência, hospedados em:
- planalto.gov.br — textos legais (Constituição Federal, CLT e leis esparsas);
- tst.jus.br — súmulas e orientações jurisprudenciais.
Ao acionar um desses links, o aplicativo apenas solicita ao sistema operacional a abertura
do endereço no navegador do dispositivo. Nenhuma informação do usuário é transmitida
nesse ato. A partir da abertura, aplicam-se as políticas de privacidade dos respectivos
sítios oficiais, sobre as quais o controlador não tem ingerência.
7. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS
Não há. O aplicativo não compartilha, transfere, vende ou cede informações a terceiros, a
qualquer título, inclusive porque não dispõe de informações a compartilhar.
8. DIREITOS DO TITULAR
A LGPD assegura ao titular, entre outros, os direitos de confirmação da existência de
tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação dos dados
(arts. 17 a 22).
No caso deste aplicativo, como não há dados pessoais sob controle do controlador, tais
direitos são exercidos diretamente pelo usuário em seu próprio dispositivo: a
desinstalação do aplicativo elimina, de forma integral e imediata, todas as informações
descritas no item 4.
Permanece à disposição o canal de contato indicado no item 1 para qualquer solicitação,
dúvida ou reclamação relacionada a esta política.
9. SEGURANÇA
A proteção adotada é estrutural, por concepção (art. 46 da LGPD): o aplicativo foi
desenvolvido de modo a não coletar dados pessoais, o que elimina na origem os riscos de
vazamento, acesso indevido ou uso não autorizado. As informações de progresso permanecem
confinadas à área privativa do aplicativo no dispositivo do usuário, protegida pelo sistema
operacional Android.
10. PÚBLICO A QUE SE DESTINA
O aplicativo destina-se a maiores de 16 anos, especialmente
estudantes de Direito, profissionais e interessados em legislação trabalhista.
11. CONTEÚDO EDUCACIONAL
O conteúdo do aplicativo tem finalidade exclusivamente educacional e **não constitui
consultoria, parecer ou orientação jurídica** para casos concretos. As condições de uso do
conteúdo estão detalhadas nos Termos de Uso.
12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta política poderá ser atualizada, especialmente se versões futuras do aplicativo passarem
a tratar dados pessoais — por exemplo, em razão da implementação de cadastro de usuário,
sincronização entre dispositivos ou assinatura paga. Nessa hipótese, a política será revista
previamente à disponibilização da nova versão, com indicação da data de atualização, e o
usuário será informado por meio do próprio aplicativo e da ficha da loja.
13. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018.
Documento revisado e aprovado por: NOME, OAB/UF 69.157.769/0001-14
Data: 29 de setembro de 2026